TERMOS DE USO – IANJO LIBERTY

DEFINIÇÕES

1.1 Para fins deste instrumento:
a) USUÁRIO: a pessoa jurídica ou física empresária que contrata o uso do SOFTWARE para automatizar o atendimento de seus contatos no WhatsApp;
b) SOFTWARE / PLATAFORMA / IANJO LIBERTY: sistema SaaS que integra a API oficial do WhatsApp Business (Meta), modelo de Inteligência Artificial (OpenAI) e Google Agenda, permitindo responder mensagens, disparar modelos (templates) aprovados pela Meta e registrar compromissos;
c) CLIENTE FINAL / CONTATO: titular da conta do WhatsApp que interage com o USUÁRIO por meio do SOFTWARE;
d) TEMPLATE: mensagem pré‑aprovada pela Meta para envios ativos (HSM) ou disparo em massa;
e) DISPARO EM MASSA: envio automatizado de template para vários contatos, sempre mediante consentimento prévio;
f) CONSENTIMENTO: autorização expressa do CONTATO, registrada de forma auditável, para receber mensagens ativas;
g) INTEGRAÇÃO COM IA: processamento das mensagens pelo modelo OpenAI, fora do Brasil, para gerar respostas automáticas;
h) LOGS: registros de eventos (mensagens, templates, erros, métricas) gerados pela Plataforma;
i) BASE DE CONTATOS: lista de números de WhatsApp sobre a qual o USUÁRIO afirma ter obtido consentimento;
j) INFORMAÇÕES DE CONTA: Trata-se das informações e dados relativos aos colaboradores, ao estabelecimento empresarial, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar e tratar as informações obtidas pelo SOFTWARE;
k) INFORMAÇÕES PESSOAIS: Trata-se de qualquer informação disponibilizada pelo Usuário que o identifique ou ao estabelecimento empresarial que representa, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.

OBJETO

2.1 O presente Termo regula a licença não exclusiva, intransferível e revogável mediante assinatura/licença, de plataforma web para uso do SOFTWARE, disponibilizado “como serviço”, para:
a) Automatizar respostas a mensagens recebidas no whatsapp via API oficial;
b) Integração com IA para respostas, agendamentos, informações;
c) Realizar disparo em massa apenas por meio de templates aprovados;
d) Registrar, consultar e atualizar compromissos no Google Agenda;
e) Processar o conteúdo das conversas com modelos de IA para sugerir ou gerar respostas;
f) Armazenar logs e métricas de uso para fins de auditoria, suporte e compliance.

2.2. O SOFTWARE não inclui conectividade com a Internet, equipamentos, conta WhatsApp Business, conta Google, nem custos de terceiros. Tais itens são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

3. CAPACIDADE PARA CONTRATAR E CADASTRO

3.1. Para utilizar o SOFTWARE é necessária a realização de um cadastro prévio, no qual o Usuário deve informar um e-mail válido, que será confirmado na sequência por meio do envio de um e-mail automático, bem como demais dados requeridos.
3.2. Apenas pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, detentoras de plena capacidade civil, podem se cadastrar. O USUÁRIO deve fornecer informações corretas e atualizadas, incluindo CNPJ, e‑mail e telefone.
3.3. O USUÁRIO declara possuir legitimidade para tratar os dados dos seus CONTATOS e aceita integralmente este Termo.
3.4. Quando solicitado, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”), conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.
3.5. A ANJOS APP IA dependerá dos seus dados de Cadastro para avaliar sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os serviços, ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com o usuário. Se os Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a ANJOS APP IA poderá encerrar o licenciamento e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços, respeitando o Contrato de Licenciamento firmado entre as partes.
3.6. O Usuário receberá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.
3.7. Neste sentido, o Usuário obriga-se a:
a) Notificar imediatamente a ANJOS APP IA de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso;
b) Efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.
c) Notificar a ANJOS APP IA sobre desligamentos de usuários do SOFTWARE.
d) Manter os dados dos usuários do SOFTWARE atualizados.
3.8. A ANJOS APP IA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.

4. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.1. Do USUÁRIO
a) Obter e manter prova de CONSENTIMENTO de cada CONTATO para qualquer DISPARO EM MASSA;
b) Assegurar que o conteúdo das mensagens (inclusive geradas por IA) esteja em conformidade com a lei, políticas da Meta, Google e OpenAI, e não viole direitos de terceiros;
c) Revisar periodicamente as respostas geradas pela IA, isentando a ANJOS APP IA de responsabilidade por inexatidões;
d) Seguir fielmente as regras da Meta/WhatsApp, Google e OpenAI;
e) Garantir opt-out fácil aos destinatários;
f) Não utilizar listas compradas ou dados obtidos ilicitamente;
g) Respeitar solicitações de opt‑out dos CONTATOS, removendo‑os em até 48 h;
h) Manter sigilo das credenciais de acesso;
i) Operar o SOFTWARE em conformidade com as especificações e orientações da ANJOS APP IA, incluindo-se o conjunto de atividades de preparação, seleção e digitação das informações inerentes e necessárias para atingir os objetivos a que se propõe;
j) Realizar a manutenção dos arquivos necessários para acessar o ambiente do SaaS, assim como todo e qualquer dado armazenado na infraestrutura do estabelecimento empresarial do USUÁRIO, zelando pela total segurança dos mesmos, inclusive pela realização regular de cópias de segurança (backup’s) com o uso dos meios apropriados e mídias comumente utilizadas para este fim;
k) Garantir a disponibilidade de profissionais para o esclarecimento de dúvidas, a resolução de problemas e executar todas as atividades previamente definidas, bem como, efetuar todos os esforços para o cumprimento dos prazos estabelecidos;
l) Resolver quaisquer problemas advindos do acesso via WEB, visto que as partes anuem que a ANJOS APP IA não tem controle e/ou responsabilidade sobre a estrutura do estabelecimento empresarial do USUÁRIO tampouco sobre as ferramentas de proteção contra invasões remotas, sendo que qualquer invasão ou acesso remoto a dados ou sob sua guarda não significará em hipótese alguma falha no SOFTWARE ou na prestação de serviços da ANJOS APP IA;
m) Responder Civil e Criminalmente sobre com bloqueios, multas ou sanções impostas por terceiros em virtude de mau uso.
n) O Usuário é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da utilização do SOFTWARE, incluindo contratuais, trabalhistas, tributários e passivos regulatórios;
o) O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços;
p) O Usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis ao seu negócio, incluindo leis e regulamentos, e quaisquer licenças ou contratos a que estiver obrigado;
q) O Usuário se responsabiliza por:
I. Manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador;
II. Designar quem está autorizado a acessar as Contas de Administrador e;
III. Assegurar que todas as atividades que ocorrerem em conexão com as Contas de Administrador cumpram os direitos e deveres contidos nestes Termos
4.2. Da ANJOS APP IA
a) Disponibilizar a Plataforma com esforço comercialmente razoável de 85% de uptime anual;
I. O compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem
i. de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília);
ii. forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do SOFTWARE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
iii. resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;
iv. resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar e que impeçam o acesso regular;
v. resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Usuário;
vi. resultem de alterações realizadas na forma de acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA do Usuário;
vii. resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade
b) Adotar medidas de segurança padrão de mercado para proteção dos dados;
c) Armazenar LOGS pelo prazo mínimo legal (6 meses) e fornecê‑los mediante ordem da autoridade competente;
d) Suspender ou encerrar contas em caso de violação deste Termo ou de políticas de terceiros;
e) Prestar suporte técnico de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), via e‑mail ou chat.
f) A ANJOS APP IA garante ao Usuário que o software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a ANJOS APP IA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
g) Em nenhuma hipótese a ANJOS APP IA será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do SaaS ou serviço prestado através da Infraestrutura, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis;
h) A ANJOS APP IA não garante que o SOFTWARE será ininterrupto ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos ou que o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele está livre de vírus ou outros componentes nocivos;
i) A ANJOS APP IA não se responsabiliza por:
I. Falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa;
II. Cumprimento dos prazos legais do Usuário para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos;
III. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
IV. Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação;
V. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, que possam interferir na qualidade;
VI. Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do Usuário;
VII. Revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo Usuário, bem como as demais informações obtidas pelo Usuário ou por sites de terceiros, seja no que tange à precisão dos dados quanto à legalidade, ameaça de violação, etc.

5. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

É proibido:
a) Enviar spam, phishing, fake news ou comunicações sem CONSENTIMENTO;
b) Disseminar conteúdo ilegal, discriminatório, violento ou pornográfico;
c) Praticar engenharia reversa, violar ou tentar violar medidas de segurança;
d) Utilizar o SOFTWARE para enviar quaisquer tipos de vírus de computador;
e) Interferir com o funcionamento normal da Infraestrutura do SOFTWARE;
f) Se passar por outra pessoa, empresa ou entidade;
g) Usar a IA para gerar conteúdo que infrinja direitos ou viole a legislação.

6. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

6.1. As Partes observarão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O USUÁRIO é o Controlador dos dados dos CONTATOS; a ANJOS APP IA é Operadora, salvo nos casos em que determinar finalidades próprias (logs de segurança).
6.2. Os dados poderão ser transferidos a Meta Platforms Inc., OpenAI LLC e Google LLC, localizadas nos EUA ou em outros países, nos termos dos arts. 33 e 34 da LGPD.
6.3. O USUÁRIO deve informar seus CONTATOS sobre a transferência internacional e sobre o uso de IA para atendimento.
6.4. Após o término da relação contratual, os dados serão eliminados ou anonimizados no prazo de até 180 dias, ressalvadas obrigações legais ou ordem de autoridade.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Salvo dolo ou fraude comprovada, a responsabilidade total e cumulativa da ANJOS APP IA está limitada ao montante efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 meses.

7.2. Em nenhuma hipótese haverá responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, perda de receita ou de reputação decorrentes:
a) De bloqueio ou indisponibilidade de APIs de terceiros;
b) De conteúdo gerado pela IA;
c) De uso indevido do SOFTWARE pelo USUÁRIO.

7.3. ANJOS APP IA reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do Usuário à Infraestrutura e a remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação de qualquer um destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.
7.4. A ANJOS APP IA trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter a Infraestrutura e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais.
7.5. A ANJOS APP IA compromete-se a prestar os serviços objeto deste contrato com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o USUÁRIO será a única parte responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo usuário, bem como pelo controle da qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados pelo emprego do SOFTWARE, os quais deverão verificar sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações que dependam de forma crítica da exatidão dos mesmos.
8. SUPORTE TÉCNICO

8.1. Inclui esclarecimento de dúvidas operacionais sobre a Plataforma.
8.2. Problemas relacionados a contas ou políticas da Meta, Google ou OpenAI deverão ser resolvidos diretamente com tais provedores.
8.3. O serviço de suporte técnico consistirá em consultoria, via chat ou e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos usuários do SOFTWARE, às pessoas habilitadas e devidamente autorizadas pelo estabelecimento empresarial do usuário, e que será prestado pela ANJOS APP IA, em sua sede, em horário comercial, entendido como das 09h00min às 12h00min e 13h30min às 18h00min, horário de Brasília/BR, de segunda-feira à sexta-feira. A ANJOS APP IA reserva-se o direito de solicitar material para análise que julgar necessário, nos padrões e nomenclaturas originais do Software;
8.4. Suporte prestado fora do horário comercial poderá ser cobrado com adicional de 50%.
8.5. Todas as consultas deverão ser feitas através de funcionários e/ou prepostos do estabelecimento empresarial contratante, previamente identificados, habilitados a trabalhar com o SOFTWARE, os quais deverão possuir conhecimento de sua operação, do equipamento utilizado, do sistema operacional, bem como de programas utilitários.
8.6. A ANJOS APP IA poderá exigir, a seu critério, o prévio cadastramento do pessoal habilitado como condição de acesso ao suporte técnico, recusando-se a fornecer o aludido serviço àqueles que não tenham recebido treinamento específico para operação do SOFTWARE.
8.7. Caso haja necessidade de remessa de material para análise para a ANJOS APP IA, nos casos em que não se configurar erro ou falha da ANJOS APP IA, os tempos gastos para a resolução dos problemas serão faturados como Assessoria Operacional, mediante apresentação do respectivo Relatório de Atendimento ao estabelecimento empresarial contratante e após o prévio conhecimento deste.
8.8. O Suporte Técnico, assim como a Assessoria Operacional, poderá ser prestado por Acesso Remoto, solução que utiliza ferramentas de comunicação e conexão que permite acessar o computador do CONTRATANTE para atividades de verificação, ajustes e demais atividades inerentes ao Suporte Técnico e Assessoria Operacional sobre o Software licenciado.
8.9. Quando o Suporte Técnico ultrapassar o limite de 2 (duas) horas mensais, o tempo excedente será considerado Assessoria Operacional e cobrado em conformidade com o disposto neste documento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O SOFTWARE, seu código‑fonte, interfaces, modelos de machine learning e documentação são de titularidade exclusiva da ANJOS APP IA. É vedado copiar, modificar, sublicenciar, vender, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas.

10. UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

10.1. Usuário expressamente aceita que a ANJOS APP IA e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como outras mensagens de natureza comercial, nos Termos da Política de Privacidade. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à ANJOS APP IA;
10.2. As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo Usuário para acessar o SOFTWARE permanecerão armazenadas por 6 (seis) meses a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenadas por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

11. MODIFICAÇÕES

11.1. A ANJOS APP IA reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço, nos termos deste Contrato;

12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao SOFTWARE e à tecnologia permanecerão na propriedade exclusiva da ANJOS APP IA, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração do Usuário.
12.2. O USUÁRIO, ao adquirir o direito de uso do SOFTWARE, estará apenas autorizado a atualizá-lo na forma estabelecida no presente instrumento, sendo a ele vedada à utilização de métodos tais como, engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro, que possibilite o acesso ao código fonte do Software.
12.3. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros o SOFTWARE e/ou documentação fornecidos pela ANJOS APP IA sob qualquer pretexto.
12.4. O SOFTWARE é configurado em modo padronizado, podendo o USUÁRIO solicitar alterações mediante assinatura de Termo de Anuência e/ou Termo de Responsabilidade.
12.5. Sempre que os parâmetros originais do sistema forem alterados por ordem do USUÁRIO, a ANJOS APP IA será totalmente isenta de qualquer responsabilidade.
12.6. Sempre que a CONTRATANTE assinar Termo de Anuência quanto aos parâmetros utilizados, a ANJOS APP IA será isenta de qualquer responsabilidade.
12.7. Este contrato cede ao Usuário apenas o direito de uso da tecnologia, sem fornecimento do código-fonte ou estrutura interna.
12.8. O Usuário concorda em não utilizar robôs ou dispositivos automatizados para copiar conteúdo do serviço, sob pena de indenização.
12.9. A ANJOS APP IA pode modificar, suspender ou encerrar o SOFTWARE, mediante prévia notificação.
12.10. A ANJOS APP IA pode alterar o funcionamento do SOFTWARE ou os meios de contato entre as partes, sem aviso prévio.
12.11. Qualquer violação aos direitos autorais do SOFTWARE implicará multa de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso, sem prejuízo de outras sanções.

13. DA CONFIDENCIALIDADE

13.1. A CONTRATADA declara que armazenará as informações do estabelecimento empresarial contratante e do USUÁRIO com a mesma segurança e dedicação para a respectiva proteção como se suas fossem, contratando equipamentos e softwares adequados para a guarda de todas os documentos e informações que estiverem em sua posse.
13.2. As demais regulamentações a respeito da coleta, guarda e uso das informações estão devidamente tratadas na Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

14. VIGÊNCIA E RESCISÃO

14.1. Estes Termos vigoram enquanto houver contrato de assinatura vigente.
14.2. A partir da data do aceite ao presente Termo no SISTEMA, no ato da contratação ou ativação do Plano escolhido, se dará início a vigência do presente Termo.
14.3. Exceto pelas obrigações que, por determinação legal ou dispositivo contratual, devam sobreviver a este prazo, a duração do prazo de vigência deste Termo corresponderá a:
14.3.1 30 (trinta) dias, no caso de contratação de Plano mensal;
14.3.2 1 (um ano), no caso de Plano anual.

14.4 O cancelamento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do prazo de duração do Plano em vigor.

14.5 A renovação será realizada com base no plano utilizado pelo CLIENTE no momento da renovação.

14.6 O CLIENTE está ciente de que, em caso de renovação do plano, a opção pelo cancelamento antecipado não dará direito ao ressarcimento dos valores pagos anteriormente, aplicando-se a política de cancelamento vigente.

14.7 Caso o CLIENTE esteja utilizando a LIBERTY IA na modalidade anual e deseje, ao final da vigência de tal plano, migrar para a modalidade mensal, deverá proceder tal alteração comunicando a CONTRATADA em um período mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do plano anual em curso. Caso assim não proceda, a vigência será renovada automaticamente na modalidade anual.

15. ALTERAÇÕES

A ANJOS APP IA poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O USUÁRIO será notificado por e‑mail pelo menos 10 dias antes da entrada em vigor. O uso contínuo da Plataforma após esse prazo constitui aceitação.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O Usuário concorda que a ANJOS APP IA poderá divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, mesmo após a rescisão destes Termos.
16.2. Os casos omissos e quaisquer dúvidas relativas à execução deste Contrato serão resolvidos por meio de consultas e mútuos entendimentos entre as Partes, assinando-se termo de aditamento sempre que necessário.
16.3. As Partes expressamente declaram e concordam que a demora ou omissão no exercício de direitos que lhes sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício.
16.4. A renúncia a direitos que lhes assistam em razão de lei ou do presente Contrato somente será válida se formalizada por escrito.
16.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as Partes, nesse caso, negociarem de boa-fé, a redação de nova cláusula em substituição à que for considerada nula ou inválida, refletindo a intenção das Partes no presente Contrato.
16.6. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas via e-mail, fac-símile, carta protocolada, notificação cartorária ou qualquer outro meio idôneo que permita confirmação de recebimento, direcionadas aos endereços constantes do preâmbulo do presente Contrato, devendo a Parte que tiver alteração de endereço, e-mail, telefone ou fax comunicar a outra imediatamente, por escrito.
16.7. O Usuário não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito destes Termos de Uso sem o consentimento prévio da ANJOS APP IA. A ANJOS APP IA poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao Usuário sua intenção.
16.8. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
16.9. Estes Termos de Uso (junto com quaisquer termos e condições firmadas entre as partes, incluindo a Proposta Comercial, a Política de Privacidade e o Contrato de Licenciamento) contém o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.
16.10. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, as Partes elegem o Foro da Comarca de Barueri/SP, renunciando a qualquer outro.

18. CONTATO

Dúvidas podem ser enviadas para suporte@ianjoliberty.com.br.